Audiência debate novas formas de pagamento ao fisco em Farroupilha

Com a presença da classe contábil, Cics e prefeitura, a Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara de Vereadores de Farroupilha realizou na noite desta quarta-feira (19) uma audiência pública para tratar de três projetos de lei com natureza tributária.

Os temas propostos através de Projetos de Lei, foram tratados pelos secretário de Finanças, Plínio Balbinot. O PL 054 refere-se a metodologia de cobrança e descontos  do IPTU pelo contribuinte quando optar pela parcela única, onde passará a ser analisada a possibilidade de 18% de descontos ao contribuintes sem débitos vencido até primeiro de janeiro ou 10% de desconto aos demais cidadãos. Já o PL 055  permite dimensionar o índice de juros de débitos em 0,33% ao dia.

O PL 059/22 foi defendido pelo secretário de Gestão e Governo, Rafael Colloda, o qual tratou da extinção do pagamento de taxas de expediente. A proposição também  prevê as isenções das taxas de fiscalização e licença. As mudanças são possíveis por conta de um sistema gratuito celebrado entre município e TRF4, o Sei (sistema eletrônico de informação).

As proposições apresentadas na Audiência Pública são vistas de forma favorável pela Cics e CRC, por conta dos avanços na desburocratização da máquina pública, incentivos ao cidadão e celeridade dos processos.

Entre os Projetos apresentados, o PL 059 já está apto a ser debatido em Sessão Plenária na próxima terça-feira, 25 de outubro