Aprovado novo Código de Ética na Câmara de Vereadores de Farroupilha

Foi aprovado por unanimidade, na noite desta terça-feira (21), na Câmara de Vereadores de Farroupilha, o projeto que trata do novo Código de Ética Parlamentar. A proposição de autoria da Mesa Diretora contou com o apoio do vereador Marcelo Broilo quanto a sua reformulação.

O atual código, foi promulgado em 2002 e no decorrer de duas décadas, as diretrizes impostas no documento quanto ao trâmite a ser realizado pela Comissão Especial tornou-se desatualizada referente a legislação federal de mesmo tema. Desta forma o novo Código de Ética age em consonância com a Constituição Federal.

Conforme Projeto aprovado, entre os itens que formulam a quebra de decoro parlamentar há a ação de dificultar o acesso à informação, abuso de poder e prevaricação. As medidas disciplinares poderão ocorrer desde advertência até perda de mandato, havendo maior rigor de atuação em casos de reincidência.

Além dos vereadores, qualquer eleitor pode representar uma denúncia contra o parlamentar.

Também está em debate na casa legislativa um novo regimento interno que estabelece regramentos e processos a serem conduzidos pelo Poder Legislativo. Através dele o vereador tem ciência de seus direitos e deveres, bem como das responsabilidades atribuídas a Casa no processo legislativo.

Entre as principais mudanças previstas no Projeto, há a regulamentação da Ouvidoria Parlamentar, redução do número de Comissões Permanentes e protocolos para realização de audiências públicas.