Aprovada em primeira votação lei sobre comércio ambulante de alimentos

Os vereadores de Bento Gonçalves aprovaram na sessão da segunda-feira, 25, em primeiro turno, o projeto de lei 185/2017, de autoria do poder Executivo, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante de alimentos no município. Além do bojo do projeto, sete emendas apresentadas por vereadores também foram aprovadas. Apenas uma emenda, de autoria de Gustavo Sperotto (Dem) acabou não passando – ela previa que que “para as festividades e eventos promovidos pelo poder público, seria priorizado o convite aos comerciantes locais que não possuam estabelecimento físico”.

O texto aprovado prevê limites para a exploração do serviço, que só poderá ser exercido mediante autorização da Prefeitura e por número limitado de comerciantes: 10 que utilizem veículo automotor e 10 em pontos fixos como trailers. O ponto será determinado pela municipalidade, a atividade deverá obedecer horários estabelecidos pela lei- das 10h30min às 14h e das 18 às 24h, sendo ampliado para até às seis da manhã seguinte de quintas aos sábados.9

O projeto de lei estabelece ainda que os produtos comercializados deverão ter origem comprovada, estar em acordo com os padrões da saúde. O mesmo serve para os veículos, que deverão estar de acordo com as normas do trânsito, em boas condições e limpos. Nos locais em que estiverem estacionados não poderão atrapalhar a trafegabilidade ou o deslocamento em passeio público.

Caso aprovada, a lei ainda permitirá que os pontos vendam bebidas alcoólicas. Os pontos nunca serão a uma distância menor do que 100 metros de qualquer lanchonete ou restaurante.  O que não pode é uma empresa tentar mais do que um destes pontos determinados. Sequer será permitida a venda ou locação do ponto e os prazo inicial da exploração é por cinco anos, podendo ser prorrogado ao final. As emendas e o corpo do projeto ainda precisam passar por nova votação para depois serem sancionadas pelo prefeito para passar a vigorar.

A sessão, durante os debates ainda teve troca de acusações. O vereador Moacir Camerini, alertando para atrocidades que estariam sendo cometidas no projeto do Plano Diretor. Foi rebatido pelo presidente da Casa Moisés Scussel, que condenou postagens em redes sociais com leviandades e mentiras. “Só poderemos nos posicionar depois de recebermos o projeto, o que até agora não veio à casa. No mais, há muitas mentiras circulando folhetos e montagens de fotos mentirosas sobre prédios com 16 andares”, repreendeu Scussel.