Aprovada ampliação de tempo para regularização de multas no estacionamento rotativo em Caxias do Sul

De autoria do vereador Maurício Marcon/PODEMOS, o projeto de lei 119/2022, que amplia o tempo de regularização das multas do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR), contou com aprovação unânime do plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, na sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12).

Prazo passa para cinco dias

O texto altera dispositivo presente na Lei nº 7.405, de 21 de dezembro de 2011, que trata do ERR nas vias e logradouros públicos do município. Relatado pelo vereador Adriano Bressan/PTB em tribuna, o documento busca facilitar para o cidadão caxiense a regularização de eventuais situações irregulares no que diz respeito ao estacionamento rotativo na cidade, por meio da ampliação do prazo máximo para o pagamento da Tarifa de Pós-Utilização de 24 horas para cinco dias.

O vereador Marcon usou do espaço para destacar que o PL é resultado de uma demanda da cidade como um todo.

“Entendemos que poderíamos passar a regularização das multas para o prazo máximo de 5 dias úteis, ao invés das 24 horas que representam a atualidade”, finalizou.

Para vigorar, o projeto precisa da sanção do Executivo.