Apostas Esportivas: Governo Federal publica Medida Provisória com taxação de 18%

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) a Medida Provisória (MP) que regulamenta as Apostas Esportivas no Brasil. Dessa forma, a MP  determina que as empresas que oferecem as chamadas “bets” serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, isso será feito após o pagamento do prêmio aos apostadores.

As regras já entraram em vigor, entretanto, serão analisadas em um período de até 120 dias pelo Congresso Nacional para que não perca a validade. Vale lembrar que elas não eram taxadas anteriormente. O valor arrecadado será distribuído entre contribuições à seguridade social, ao Ministério do Esporte, educação básica, Fundo Nacional de Segurança Pública e clubes ou atletas com nomes ou imagens ligados às empresas de apostas. A nova MP altera a Lei 13.756/2018 para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

Em maio deste ano, o Ministério da Fazenda já havia divulgado uma proposta que previa a taxação, além de regras que evitam a manipulação de jogos, como em casos que tornaram públicos neste ano. Na ocasião, o governo federal sinalizou que a taxa ficaria na casa dos 16%.

Segundo estiva do titular da Fazenda, Fernando Haddad, as apostas esportivas deve levar uma arrecadação de R$ 2 bilhões para os cofres públicos em 2024. Ainda assim, será criada uma Secretaria das Apostas e Loteriais, que fará parte da estrutura do Ministério da Fazenda.