Advogado explica o que se sabe sobre a decisão do STF que torna Pinto Bandeira novamente um distrito

Na última sexta-feira (03), o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) sobre possíveis inconstitucionalidades no processo de emancipação de Pinto Bandeira, Coronel Pilar e mais 28 cidades do Rio Grande do Sul. A decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4711, foi anunciada em resumo na última quarta-feira, porém o acórdão ainda não foi publicado pelo STF.

O processo circulava pelas tribunas do STF há nove anos em espera de julgamento. E no início do mês, os magistérios votaram de forma a indicar irregularidades na maneira como Pinto Bandeira e diversas outras cidades deixaram de ser distritos e tornaram-se cidades independentes. Com isso, os municípios agora poderão ser obrigados a voltar para posição de localidades distritais.

O ADI 4711 foi julgado no último dia 3 de setembro e teve a decisão publicada na quarta-feira (08) pelo relator Luís Roberto Barroso.

A equipe de jornalismo do Grupo RSCOM conversou com o advogado João Leoni Ramos para entender como esse processo poderá desdobrar-se nos próximos dias. Ele afirmou que os detalhes ainda são desconhecidos já que o acórdão (documento com todas informações da decisão dos magistrados) ainda não foi publicado.

“É daquela ação que o Partido Progressista de Bento Gonçalves entrou naquela época [emancipação de Pinto Bandeira em 2013]. Anulando uma lei estadual, todos os atos praticados com base naquilo, são nulos. Resumindo, todo mundo que se emancipou com essa lei, os atos posteriores a esta lei, são todos nulos. Agora o que acontece, [Pinto Bandeira] vai voltar para Bento Gonçalves. A única coisa que pode fazer são embargos de declaração, mas é só um procedimento para ‘enrolar’ um pouco. Não tem o que fazer nesse ponto e claro agora ver como é que vai ser a execução disso né Procuradoria-Geral da República que entrou nessas com essa ação também pode ingressar pedindo já que os locais voltem à tutela das antigas sedes.” Afirmou o advogado.

Ele frisou ainda que o processo não é rápido. A decisão não será “de hoje para amanhã”. Agora, a Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público, ou até mesmo as prefeituras das cidades que receberão os distritos, podem solicitar a reintegração assim que o decreto for publicado via acórdão.

A reportagem do Portal Leouve entrou em contato com o prefeito de Coronel Pilar, Luciano Contini (MDB), que afirmou que o município busca formas de apresentar recursos contra a decisão do STF. Segundo Contini, a assessoria jurídica do município, junto da Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste (AMESNE) e da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), estão produzindo uma defesa, em nome de todos os municípios que poderão ser afetados pela decisão judicial.

A reportagem tentou entrar em contato com o prefeito de Pinto Bandeira, Hadair Ferrari. Ele afirmou que ao longo desta sexta-feira (10) faria reuniões com sua equipe para averiguarem o que pode ser feito. A Federação de Associação dos Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) ainda não emitiu nota sobre posicionamento a respeito da decisão do STF.

O presidente da AMESNE, Fabiano Feltrin, também foi procurado. Ele afirmou, através de assessoria, que antes de conceder entrevistas, falará com os prefeitos afetados.