A pedido do MP, justiça de Bento Gonçalves suspende alteração no Conselho Distrital de Planejamento do Vale dos Vinhedos

Em virtude de um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a justiça de Bento Gonçalves suspendeu uma mudança ocorrida no Conselho Distrital de Planejamento do Vale dos Vinhedos. A medida altera uma portaria que designou duas novas pessoas para o conselho. No entendimento do MP, a intervenção da prefeitura foi indevida. O juiz Paulo Meneghetti vê como uma possível quebra da impessoalidade, uma vez que o executivo poderia obter votações favoráveis através dos indivíduos que indicou para o órgão.

Ação Civil Pública do MP

O MP manifestou-se contrário a decisão da prefeitura de Bento Gonçalves através de uma Ação Civil Pública. A movimentação deu-se através da promotora Carmem Lucia Garcia, que vê uma indevida intervenção do município junto ao Conselho Distrital do Vale dos Vinhedos.

Conforme ela, há o intuito de aprovar dois projetos de grande porte a serem construídos no Vale dos Vinhedos. “O prefeito municipal não pode interferir em atos afetos ao próprio Conselho Distrital, que é dotado de autonomia, justamente para fazer a fiscalização e o contraponto entre a vontade daquele na condução dos destinos do Distrito e o interesse público, quando não coincidentes”, ressaltou a promotora, autora da ação. “O Conselho Distrital do Vale dos Vinhedos não é, portanto, um setor do Poder Executivo Municipal, mas um típico órgão de representação democrática, que concretiza o princípio da gestão democrática, uma das mais importantes diretrizes do Estatuto da Cidade”, explicou.

Escolha dos membros do Conselho Distrital de Planejamento do Vale dos Vinhedos

A situação ocorreu pois dois membros foram escolhidos pelo poder público municipal. Indo de forma contrária ao processo de indicação das entidades que compõem o órgão. Na ocasião, as duas pessoas que ocupavam os lugares antes dos nomes indicados pela prefeitura, foram excluídos pois haviam faltado em três reuniões sem justificativa. Informações, por outro lado, dão conta de que houve por parte dos membros tal justificativa.

Outro ponto é que o indicado pela prefeitura para ocupar um cargo de representante da entidade esportiva, no caso a Sociedade Recreativa e Cultural Leopoldina, nem mesmo pertencia a tal. Era membro de outra entidade não pertencente ao Conselho.

Desta forma, a decisão liminar decretou o restabelecimento da vigência da Portaria anterior. Reconduzindo assim a arquiteta que ocupava a função de responsável técnica titular até então. Também suspendeu a portaria que designou o representante da entidade esportiva, para integrar o mesmo conselho.

A decisão da justiça

O entendimento do Ministério Público foi confirmado junto à justiça de Bento Gonçalves. O juiz Paulo Meneghetti, da 2º Vara Cível, frisou o caráter de urgência para análise da liminar. Isso se dá uma vez que no início do próximo mês de julho haverá reunião do Conselho Distrital.

Para tomada da decisão, o juiz informou que “Há possível quebra do princípio da impessoalidade pelo Executivo, já que constituiu um ‘novo Conselho’ para fins de obter votação favorável para aprovar os projetos já haviam sido rejeitados”, disse.

Conforme a decisão, antes da próxima reunião do Conselho, o município deverá providenciar a publicação das portarias de designação dos novos representantes da comunidade. Estes, devem ser indicados pelo Coral Vale dos Vinhedos (entidade cultural), Sociedade Recreativa e Cultural 8 da Graciema e Sociedade Recreativa e Cultural Leopoldina (entidade esportiva), além da Associação dos Moradores do Vale dos Vinhedos, conforme já solicitado pelas entidades à gestão municipal.

Em um segundo momento, após a composição completa do Conselho Distrital do Vale dos Vinhedos, o Município deverá realizar novas eleições para escolha do presidente. Depois, haverá a subsequente revisão, pelo colegiado, dos atos deliberativos de aprovação ou desaprovação de projetos de novos empreendimentos. Estas ocorreram nas últimas reuniões de 4 de maio e 6 de junho de 2022.

Por fim, conforme o Ministério Público informou ao município, este deverá se abster de promover novas intervenções de ofício na composição do Conselho, relacionadas aos membros da sociedade civil.

O que diz a prefeitura em relação a decisão da justiça

Através de nota, a gestão municipal afirmou que recorrerá da decisão. Confira abaixo o posicionamento na íntegra.

“A Prefeitura de Bento Gonçalves, reiterando seu compromisso com o diálogo e o desenvolvimento sustentável do Município, recorrerá da decisão do Tribunal de Justiça sobre a substituição ocorrida no Conselho Distrital do Vale dos Vinhedos.

A gestão municipal destaca seu compromisso com as normas legais e enfatiza que a relação com as diversas entidades e organizações civis se dá de forma respeitosa, dentro dos limites da legislação. Nossa administração quer avançar com responsabilidade, somando esforços e unindo a comunidade em torno do bem comum.“