Vereadores de Bento Gonçalves votam lei que impede incentivos a empresas/empresários envolvidos em ato de improbidade

Na tarde desta segunda-feira os vereadores de Bento Gonçalves analisaram quatro projetos, sendo um deles de relevância em relação a empresas e seus dirigentes, que estejam condenados em questões de improbidade ou corrupção. De autoria do vereador Rafael Fantin (Dentinho), fica acrescida à lei de incentivo ao desenvolvimento econômico do município o inciso V da lei 6.02, de dezembro de 2015. Desta forma, empresas ou empresários assim como suas controladoras ou controladas, que sejam coligadas ou solidariamente responsáveis não podem ser beneficiadas pela política de incentivo ao desenvolvimento social. Sequer podem receber benefícios como adesão a qualquer programa do tipo Refis. O projeto ainda prevê que, passados cinco anos da condenação e desde que não haja reincidência, as empresas/empresários, estarão aptos a novamente receber benefícios fiscais no âmbito do município.

Outro Projeto em votação acresce artigo à lei 5.271 de 2011 que permite à Coordenadoria Municipal da Defesa Civil a prestar socorro também aos municípios vizinhos de Monte Belo do Sul, Santa Tereza e Pinto Bandeira.

Por fim, dois projetos de denominação de vias públicas estarão em votação: de autoria do vereador Rafael Pasqualotto foi aprovada a denominação de Felisberto Antônio Postal para rua localizada em loteamento nos Caminhos da Eulália. O homenageado foi proprietário do antigo hotel Avenida, no centro de Bento Gonçalves; de autoria do vereador Ari Peliciolli, teve apontada como nome de rua no bairro Cruzeiro, o já falecido mecânico Cerillo Sebben. Em sua atuação comunitária destacou-se na comissão de construção da Igreja Santa Catarina, no bairro onde viveu boa parte de sua vida, o Licosrul.