Assembleia aprova contratação emergencial de peritos para o IGP e tenta frear colapso em regiões do RS

Foto: Divulgação/AL RS

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (29), dois projetos do governo estadual que autorizam a contratação emergencial e a prorrogação de contratos no Instituto-Geral de Perícias (IGP). A medida busca amenizar a escassez de profissionais que tem causado atrasos e sofrimento a famílias em casos de mortes e acidentes no interior do estado.

O primeiro projeto (PL 96/2025) permite a contratação emergencial de 38 servidores, sendo 22 peritos médico-legistas e 16 auxiliares de perícia, para 11 municípios, como Rio Grande, Santa Rosa, Erechim e Uruguaiana. O segundo (PL 97/2025) prorroga por mais um ano 31 contratos emergenciais em diversas regiões, como Bagé, São Borja, Santa Maria e Porto Alegre. Ambos os textos foram aprovados com unanimidade – 52 votos favoráveis.

Parlamentares de diferentes partidos relataram o drama enfrentado por famílias que precisam aguardar a chegada de peritos de outras regiões para liberação de corpos. O deputado Jeferson Fernandes (PT) chamou atenção para casos ocorridos em Santa Rosa e sugeriu uma força-tarefa para resolver a carência de servidores no IGP. Já Paparico Bacchi (PL) destacou a situação crítica em Erechim e elogiou a iniciativa do Executivo, mesmo que as contratações não sejam por concurso.

Luciana Genro (PSOL), por sua vez, cobrou uma solução permanente e criticou a opção do governo por contratos temporários em vez de realização imediata de concurso público. Segundo ela, a falta de profissionais é notória e compromete a segurança pública.

Veto a projeto de proteção ao consumidor

Veto a projeto de proteção ao consumidor é mantido

O plenário também decidiu manter, por 40 votos a 12, o veto parcial do governador ao Projeto de Lei 378/2019, de autoria do deputado Pepe Vargas (PT), que criava regras mais rígidas para cobranças telefônicas de dívidas. O artigo vetado exigia que empresas gravassem as ligações e disponibilizassem o conteúdo ao consumidor, se solicitado.

O governo alegou que a medida já é contemplada pelo Código de Defesa do Consumidor e argumentou que a obrigatoriedade poderia comprometer a livre iniciativa, elevar custos e aumentar o risco de vazamentos de dados sensíveis.

Halley Lino (PT) criticou o veto, lembrando que legislações semelhantes estão em vigor em estados como São Paulo e Paraná. Já Felipe Camozzato (Novo) reconheceu a boa intenção da proposta, mas defendeu o veto por entender que ela impunha exigências desproporcionais às empresas.

Outras aprovações

Inclusão e empregabilidade: O plenário aprovou o projeto que cria o “Selo Empresa Amiga das Pessoas com TEA”, de autoria da deputada Eliana Bayer (Republicanos). O selo reconhecerá empresas que adotarem políticas para inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.
Cotas no Ministério Público: Aprovado o projeto da Procuradoria-Geral de Justiça que reserva 20% das vagas em concursos públicos do MP para negros. Emenda de Matheus Gomes (PSOL) incluiu a reserva também para estágios e residências. A votação dividiu parlamentares, que discutiram desde aspectos legais até a eficácia das ações afirmativas.
Valorização cultural: Foi reconhecido como de interesse histórico, turístico e artístico o Jardim das Esculturas, localizado em Júlio de Castilhos, por meio do PL 282/2023, de Cláudio Tatsch (PL).
Transferência de rodovias: Foram aprovados projetos que autorizam o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a transferir trechos das rodovias ERS-030 e VRS-816 para os municípios de Osório e Venâncio Aires, respectivamente.
Saúde pública: O PL 505/2023, que cria a Política Estadual de Proteção e Combate ao HPV, também recebeu aprovação.