Prefeitura de Caxias do Sul emite primeiras certidões do Pro-Diviso com base no novo decreto

As primeiras Certidões de Pro-Diviso serão entregues nesta quinta-feira (13) pela Prefeitura de Caxias do Sul , em cerimônia no Salão Nobre do Centro Administrativo. Os documentos fazem parte do programa More Legal, uma ferramenta de regularização que, desde 1995, beneficiou mais de 5 mil lotes.

A iniciativa atual resulta de um novo decreto publicado em outubro de 2024, que institui um procedimento administrativo para a regularização de parcelas de imóveis urbanos em condomínio, que já estão consolidadas e efetivamente individualizadas.

O Pro-Diviso, antigo More Legal , é um programa destinado a áreas que não se enquadram em outros tipos de parcelamento previstos pela legislação vigente. Assim, o objetivo da medida é permitir o reconhecimento e a individualização dessas parcelas, assegurando a regularização e, assim, o direito de posse e a segurança jurídica para os moradores.

Desta forma, com esta atualização, o novo procedimento surge como uma solução para situações complexas, onde as parcelas de imóveis, embora já consolidadas e com ocupação efetiva, ainda careciam de regularização formal.