Garibaldi - A Prefeitura de Garibaldi intensificou a fiscalização de loteamentos irregulares com a criação da comissão Garibaldi Legal, que tem a missão de mapear, identificar e coibir a comercialização de terrenos em áreas não regularizadas. A medida visa evitar a expansão de núcleos clandestinos e garantir segurança jurídica aos compradores.
Na última terça-feira (25), a comissão realizou visitas a loteamentos suspeitos, utilizando imagens aéreas e terrestres para identificar irregularidades. A ação atende a um pedido do Ministério Público, que solicitou providências da administração municipal.
Sobre a fiscalização
O grupo é composto por equipes técnicas e jurídicas das secretarias de Obras, Meio Ambiente e Habitação, Trabalho e Assistência Social. Além da fiscalização, a prefeitura reforça os riscos da compra de terrenos irregulares, como a impossibilidade de registro da propriedade, falta de infraestrutura básica e dificuldades para obtenção de financiamento.
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A comercialização de lotes sem aprovação da prefeitura e registro no Cartório de Imóveis é ilegal e pode configurar crime, conforme a Lei Federal 6.766/79. A administração municipal orienta que compradores verifiquem a regularização antes da aquisição e disponibiliza o telefone (54) 3462-8250 para denúncias.
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