Prefeito de Farroupilha protocola projetos para doação de residências e renegociação de dívidas

O Prefeito de Farroupilha, Jonas Tomazini (MDB), entregou os primeiros três projetos de 2025 do Executivo Municipal à Câmara de Vereadores nesta sexta-feira (3). Os textos devem impactar diretamente ao contribuinte, uma vez que tratam da renegociação de impostos devidos, além de matérias sobre habitação e programas assistenciais a pessoas em vulnerabilidade social.

No ato, Tomazini esteve acompanhado da Secretária de Habitação e Assistência Social, Anita Maioli Pasqual. O presidente da Casa, vereador Jorge Cenci (MDB), recebeu os projetos, que foram assinados pelos presidentes do Executivo e Legislativo e seguem agora para os trâmites internos até a sua votação em Plenário.

Um dos casos é a instauração do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, que busca incentivar o pagamento de débitos perante a Secretaria Municipal de Finanças, como o IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até 31/12/2024. O texto oferece descontos que podem variar de 20% até 100% nas multas e juros, a depender do número de parcelas que o contribuinte optar.

Ainda, o Executivo sugere a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) as aquisições de unidades habitacionais realizadas com base na Portaria nº 520, de junho de 2024, do Ministério das Cidades, pelas famílias que tiveram as suas casas destruídas ou interditada definitivamente por força do estado de calamidade pública ocorrido no Rio Grande do Sul, por conta das fortes chuvas do mês de maio.

Por fim, a criação da Lei que irá permitir ao município realizar a doação das 32 unidades habitacionais relativas ao Programa A Casa é Sua, do Estado do Rio Grande do Sul e com a participação do Poder Público.

Conforme este texto, ficará vedada a venda, transferência ou locação do imóvel pelo beneficiário durante 10 anos, sob pena de reverão do imóvel ao patrimônio do Município de Farroupilha.