Vereadoras protocolam projeto de lei que reforça a proteção animal em Caxias do Sul

Com objetivo de reforçar a responsabilização de agressores de animais, foi protocolado na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul projeto de lei (PL) que altera e complementa a Lei Municipal nº 8.542/2020, que estabelece o Código de Proteção aos Animais do município. O PL foi apresentado em conjunto pelas vereadoras, Daiane Mello (PL) e Andressa Mallmann (PDT).

O projeto modifica dispositivos da atual legislação e institui novas diretrizes, como a obrigatoriedade do ressarcimento integral do agressor à Administração Pública Municipal pelos serviços prestados aos animais resgatados, incluindo consultas, exames, cirurgias, internações, medicamentos e até microchipagem.

Além disso, o projeto estabelece que, caso o agressor não realize o pagamento voluntariamente, os valores serão inscritos em dívida ativa do município, podendo ser cobrados judicial e extrajudicialmente. Os recursos arrecadados devem ser destinados a políticas públicas de proteção animal, podendo inclusive financiar convênios com ONGs e associações da área.

“Essa é uma luta por justiça e dignidade para os animais. Quem maltrata precisa ser responsabilizado, não só criminalmente, mas também financeiramente. O poder público não pode assumir sozinho o custo da crueldade alheia”, afirma a vereadora Daiane Mello.

A iniciativa está em sintonia com a Constituição Federal, que determina o dever do Estado e da sociedade de proteger os animais contra práticas de crueldade. A proposta segue o exemplo de legislações similares aprovadas em municípios como Lajeado (RS), Encantado (RS), Rio de Janeiro (RJ) e Brusque (SC), onde o modelo já é uma realidade.

“Nosso compromisso com a causa animal é diário. Este projeto representa um avanço importante, pois garante que o agressor pague pelos danos causados, enquanto fortalece o atendimento público aos animais que mais precisam”, completa a vereadora Andressa Mallmann, que é reconhecida pelo trabalho na proteção animal.

A proposta aguarda tramitação na Câmara Municipal e deve ser apreciada pelas comissões temáticas nas próximas semanas.