Regulamentação de novo índice construtivo para a antiga área do Daer, em Bento Gonçalves, será por Projeto de Lei

A regulamentação de novo índice construtivo para a antiga área do Daer que teve inesperada revogação de decreto na quinta-feira 27, deverá vir na forma de aprovação de Projeto de Lei na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves. Na última quinta-feira (27), para surpresa de muitos, e desconfiança generalizada da oposição, o prefeito Diogo Siqueira, revogou o decreto por ele mesmo assinado 91 dias antes.

O decreto regulamentava um índice construtivo de 3,5 para o terreno onde antes ficava o Daer. Coube ao presidente do Legislativo, Anderson Zanella, explicar a motivação do recuo. Ele lembra que o fez por que foi muito cobrado por interlocutores.

A decisão de revogação veio após muitas reuniões entre o poder Executivo e o Ministério Público, quando se chegou à conclusão de que a regulamentação do novo índice através de Projeto de Lei deveria ser apreciado e votado pelos vereadores.

Segundo Zanella, que durante sua explicação, a partir da tribuna do Legislativo, mostrou nove atas do grupo de instrução do Complan onde o assunto foi amplamente debatido. Depois foi posto em votação e aprovado por unanimidade no próprio Complan.

“Fui atrás de toda a documentação já que fui muito indagado e lembro que participei do processo de permuta com a Verdi, empresa que construiu o novo presídio e posteriormente vendeu a área para a empresa que hoje inicia um empreendimento no local”

O processo administrativo 7.291 de 2019 foi requerido pela empresa acabou tendo expedido certidão do índice construtivo de 3,5 pelo Ipurb porque a avaliação do terreno era 9 milhões a menor do que o custo de construção do presídio. Ele ainda ressaltou tratar-se de área consorciada com o governo do estado, a única assim contemplada pelo Plano Diretor aprovado em 2018. Ainda segundo o vereador. é o próprio Plano Diretor que determina em seu artigo 134 que a questão deverá ser regulamentada pelo município.

Agora, uma lei específica será encaminhada. Portanto a empresa sequer deverá paralisar as obras recém iniciadas.