Notícias de Direitos e Deveres
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DIREITOS E DEVERES
STJ legaliza progressão funcional de servidor público mesmo que superado o limite orçamentário previsto na lei de responsabilidade fiscal
16:22 - 10/03/2022
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DIREITOS E DEVERES
Saiba as alterações nas regras de pensão por morte aos dependentes de servidores municipais de Bento Gonçalves
10:01 - 14/01/2022
Direitos e Deveres
VIVERONE GARDEN
Bento Gonçalves ganha jardim urbano para viver e trabalhar
15:32 - 29/07/2021
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DIREITOS E DEVERES
Consumidora que teve reajuste de 140% na mensalidade do plano de saúde, obtém a nulidade da cláusula
14:16 - 12/07/2021
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DIREITOS E DEVERES
Operadora de telefonia deve indenizar consumidor por dívida não reconhecida
09:52 - 30/06/2021
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DIREITOS E DEVERES
Consumidor que teve cobrança não reconhecida cobrada no cartão de crédito deve ser ressarcido
09:29 - 16/06/2021
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DIREITOS E DEVERES
Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser indenizado
15:14 - 08/04/2021
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DIREITOS E DEVERES
Plano de saúde custeará medicamento de alto custo registrado na ANVISA, mas fora do rol da ANS
11:07 - 22/03/2021
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DIREITOS E DEVERES
Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso incapaz
17:04 - 15/03/2021
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DIREITOS E DEVERES
Tribunal decide que restaurante é responsável pela segurança dos pertences dos clientes
15:12 - 01/03/2021
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DIREITOS E DEVERES
Aumentada para R$220 mil indenização a paciente que perdeu mamas após erro
16:57 - 04/02/2021
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DIREITOS E DEVERES
Banco é condenado a devolver dinheiro perdido por vírus de computador
15:20 - 13/11/2020
Brasil
GÁS MAIS BARATO
Nova Lei do Gás pode diminuir preço do produto para mais de 60 mil consumidores no Rio Grande do Sul
11:33 - 02/10/2020
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DIREITOS E DEVERES
Facebook perde na justiça para usuária excluída injustamente
15:10 - 28/09/2020
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