Câmara aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto que determina o fim gradual da desoneração da folha de pagamento. A transição será de três anos e afetará 17 setores da economia, além de municípios com até 156 mil habitantes. Agora, a proposta segue para a sanção presidencial.

O Projeto de Lei 1847/24 foi criado após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a prorrogação da desoneração, prevista até 2027. O STF argumentou que a medida não indicava fontes de recursos para compensar a perda de arrecadação. Assim, o texto atual busca alternativas para cobrir essa renúncia fiscal, como a atualização de valores de imóveis e repatriação de recursos não declarados.

Desoneração e impacto nas empresas

A desoneração da folha permite que as empresas paguem uma contribuição sobre a receita bruta, com alíquotas de 1% a 4,5%, ao invés dos 20% sobre a folha de salários. Essa política, criada em 2011, inicialmente beneficiava setores como tecnologia e call center, mas foi ampliada em 2014. A partir de 2028, a contribuição de 20% sobre a folha voltará a ser obrigatória para todas as empresas.

Mudanças para municípios

Municípios com até 156 mil habitantes terão um aumento gradual nas alíquotas do INSS, começando com 8% em 2024 e subindo para 20% até 2027. Para aproveitar o benefício, os municípios precisam estar em dia com tributos federais e manter seus dados atualizados no sistema eSocial.

Exigências para manter empregos

As empresas que optarem por essa forma de contribuição terão que se comprometer a manter ao menos 90% do número de funcionários do ano anterior. Portanto, caso descumpram essa regra, perderão o direito à alíquota reduzida.

Impacto fiscal

O governo busca recursos para compensar a renúncia fiscal da desoneração. Entre as propostas, estão a atualização do valor de imóveis e a regularização de bens no exterior não declarados, com alíquotas de até 30%. Dessa forma, o projeto também prevê o uso de depósitos bancários esquecidos e o direcionamento desses recursos ao Tesouro Nacional.

Portanto, Câmara Supremo Tribunal Federal