PROJETO DE LEI

Vereador quer proibir “flanelinhas” em Porto Alegre

FABIANO BRASIL -     
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A Câmara de Vereadores de Porto Alegre deu início à tramitação de um projeto que prevê a proibição da atividade dos guardadores de carro irregulares. A proposta, de autoria do vereador Wambert di Lorenzo (PROS), pretende revogar as leis que permitem a atividade dos “flanelinhas” e liberar cobranças em vagas de estacionamento exclusivamente pela Prefeitura.

A matéria ainda estabelece que a Secretaria da Segurança Pública, através da Brigada Militar, é o órgão competente para fiscalizar e coibir a exploração da atividade de “flanelinha”. O projeto prevê que o policial deve adotar as providências legais cabíveis, conduzindo o infrator à delegacia. Wambert afirma que o “flanelinha” geralmente incomoda os motoristas com cobranças abusivas.

Segundo o comandante do Comando de Policiamento da Capital, coronel Jeferson Jaques, a Brigada somente atua em caso de envolvimento do guardador de carros em crimes. A Guarda Municipal, por sua vez, só entra em ação quando há denúncia através do número 153.

Conforme a legislação atual, a Guarda apenas encaminha os envolvidos, em casos de flagrante, para registro na Polícia Civil. O projeto de lei complementar 06/17 pretende conceder poder de polícia para a Guarda Municipal. A proposta altera as atribuições da corporação e prevê poder de aplicação de multas, em caso de pichação e comércio irregular.

De acordo com a Procuradoria da Câmara de Vereadores, a proposta de Wambert pode ir a plenário, apesar do texto extrapolar a competência do município, já que envolve a Brigada Militar na fiscalização dos “flanelinhas”.

Colaboração: Andreas Weber/Jovem Pan Grande POA FM 90,7

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